Matérias da Ordem do Dia (68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 76/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1°...................................
...............................................
§ 3º A autoridade policial competente, encaminhará ao Executivo Municipal pedido de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, que será concedido pelo órgão responsável após pedido policial e análise técnica da documentação e das provas apresentadas.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.