Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 142 de 2021 em 75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 142 de 2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica a redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os editais de licitação para obras de construção ou reforma dos bens públicos, de que trata o § 1º do art. 1º, trarão expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para a geração de iluminação dos ambientes.
Parágrafo único. Ficam desobrigados do constante deste artigo os bens públicos que apresentarem inviabilidade técnica para a respectiva instalação do sistema, justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.