Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 4049, de 19 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação