Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 43 de 2022 em 60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 43 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 125/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Pato Branco (Patoprev), estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2022 – ano base 2021."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.