Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 48 de 2022 em 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 48 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art 11 do Projeto de Lei 92/2022, que passa a vigorar com a redação:
“Art. 11. O auxílio natalidade será concedido em bens de consumo e em número igual ao dos nascimentos ocorridos.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria simples.