Matérias da Ordem do Dia (65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Altera  a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou valores para Bolsa-auxílio.

Quórum Votação: Maioria simples.

Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Pato Branco.

Quórum Votação: Maioria simples.

Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses de dezembro e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.364.867,28 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.429.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil reais) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 4.093.000,00 (quatro milhões e noventa e três mil reais) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.076.454,75 (dois milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Denomina via pública de “Agnese Pegoraro”.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.

Denomina via pública de “Profª Oracy Damaceno”.

Quórum Votação: Maioria Absoluta

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:


Modifica a redação dos arts. 27 e 28 do Projeto de Lei nº 92/2022, com o objetivo de adequar à técnica legislativa, posicionando primeiramente a cláusula de vigência e na sequencia a cláusula de revogação.

“Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Fica revogada a Lei nº 4.653, de 3 de setembro de 2015.”

Quórum Votação: Maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica a redação do § 5º do Art. 7º do Projeto de Lei 92/2022, que passa a vigorar com a redação:

“Art. 7º ...

§ 5º Os benefícios eventuais de assistência social podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária, para parentes de até segundo grau ou para pessoa autorizada, nos termos da lei.”

Quórum Votação: Maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:

Modifica a redação do art 11 do Projeto de Lei 92/2022, que passa a vigorar com a redação:

“Art. 11. O auxílio natalidade será concedido em bens de consumo e em número igual ao dos nascimentos ocorridos.”

Quórum Votação: Maioria simples.

Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade e dá outras providências

Quórum Votação: Maioria simples.

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil.

Quórum Votação: Maioria simples.

Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.

Quórum Votação: Maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 241.906,25 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 98.326,56 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 :


Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei n° 140/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:


“Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências.
................................................................................................................."

Quórum de votação: Maioria simples

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:


Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei n° 140/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), conforme a seguir especificado:
...............................................................................................................”

Quórum de votação: Maioria simples

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:


Modifica a redação do Art. 2º, do Projeto de Lei n° 140/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:


“Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
.................................................................................................................

Quórum de votação: Maioria simples

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Denomina via pública de “Dulcinea Monteiro”.

Quórum Votação: Maioria absoluta.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.314.041,15 (um milhão, trezentos e quatorze mil, quarenta e um reais e quinze centavos) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Denomina via pública de “Ricardo Copatti”.

Quórum Votação: Maioria absoluta.

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 73.602,96 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria simples.

Denomina via pública de “Augusto Fernandes”.

Quórum Votação: Maioria absoluta.

Institui a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria de dois terços.

Emenda Modificativa nº 1:

Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 153.
§ 4º
VI – recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);

“Art. 156.
§1º
VI – recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
(NR)”.

Quórum Votação: Maioria simples.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.

Quórum Votação: Maioria absoluta.

Emenda Modificativa nº 1:

Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei complementar nº 03/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação."

Quórum Votação: Maioria simples.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX.

Quórum Votação: Maioria absoluta