Ordem do Dia/Expediente: 35 - Emenda nº 45 de 2022 em 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 45 de 2022
Emenda Modificativa nº 1:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei complementar nº 03/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria simples.