Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissão Justiça e Redação nº 33 de 2019 em 39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 33 de 2019
PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 158/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação