Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.