Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2021
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.