Matérias da Ordem do Dia (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce o § 2º e renumera o parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº217/2021, com a seguinte redação:
“Art. 4º...................................................................................................
..................................................................................................................
§ 1º Os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano exercício imediatamente anterior.

§ 2º O valor passível de rateio a ser pago aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial soba forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, caso não atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) , dos recursos anuais oriundos do Fundeb, obedecendo ao disposto no §2º do art. 26daLei Federal nº 14.276. de 27 dezembro de 2021.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Denomina de “Isaltino Muczinski Medeiros de Freitas” a quadra poliesportiva localizada na Rua Industrial, Bairro Industrial.

Quórum Votação: Maioria Absoluta.