Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023 em 8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023
Regulamenta o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Absoluta.