Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023
Processo: 7/2023
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: 3234
Turno: Único
Texto original
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Rejeita o Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023 ao Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da
outras providências. - - Quórum Votação: Maioria absoluta para rejeição de veto, conforme inciso IV, § 3º do art. 29 da Lei Orgânica.
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Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. Retirado o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, a pedido do vereador Romulo Faggion - União Brasil, e aprovado pela maioria dos membros da Comissão de Justiça e Redação, colocado em deliberação plenária o pedido de retirada, o qual foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes, de acordo com o inciso X, do art. 144, do Regimento Interno. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
Processo: 116/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Protocolo: 2883
Turno: Final
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13.000.000,00, para a realização de obras de pavimentação asfáltica e dá outras providências. - - Quórum Votação: Maioria Simples.
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Ausente na sessão o vereador Januário Koslinski - PSDB. |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023
Processo: 122/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Protocolo: 3015
Turno: Final
Texto original
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Regulamenta o repasse da assistência financeira complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências. - - Quórum Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta Ausente na sessão o vereador Januário Koslinski - PSDB. |
| 6 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Processo: 2/2023
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Protocolo: 2342
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco. - - Quórum Votação: Maioria Absoluta.
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Adiamento da discussão e/ou votação Solicitada a retirada de pauta do PLC nº 2/2023, a fim de adiar a 2ª discussão/votação da matéria, sendo que na sessão extraordinária do dia 20 de setembro de 2023, durante a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, os vereadores em consenso solicitaram a retirada de pauta da Emenda nº 69/2023 e a retirada de pauta do referido projeto da sessão extraordinária do dia 21 de setembro de 2023, ou seja o adiamento de votação para apresentação de nova emenda. |
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Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2022
Processo: 197/2022
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Protocolo: 2876
Turno: Final
Texto original
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Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras providências. - - Quórum Votação: Maioria Absoluta.
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Aprovada por maioria absoluta Ausente o vereador Januário Koslinski - PSDB. |