Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 80 de 2023 em 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 80 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do artigo 6º do Projeto de Lei nº 10/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.