Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 84 de 2023 em 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 84 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 143/2023 - Repristina a vigência da Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.