Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 110 de 2023 em 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 110 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O Art. 4 do Projeto de Lei nº 72/2023, passa a vigorar com a redação:
“Art.4 Esta Lei entra em vigor na data que encerrar a vigência do Decreto Municipal nº 9.611, de 16 de agosto de 2023.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.