Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 102 de 2023 em 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 102 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação Art. 2º do Projeto de Lei nº 185/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O saldo remanescente do déficit técnico atuarial do exercício de 2024, no valor de R$ 130.927,84 (cento e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), será pago pelo Município em uma única parcela, no respectivo valor, para quitação total do déficit.” (NR)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.