Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023 em 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.