Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2023 em 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2023
Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações provisórias para o serviço de fretamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.