Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 59 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 59 de 2023
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O art. 1° do Projeto de Lei nº 65/2023, passa a vigorar com a redação:
“Art. 1º Ficam obrigados em deixar reservada área exclusiva no local da realização de eventos, para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, todos os promotores de eventos, sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por qualquer evento artístico, comemorativo ou para fins comerciais, realizados no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 59 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 27/03/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.