Matérias da Ordem do Dia (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Denomina de “Florindo José Pastro” a Ciclovia Municipal Rural situada na Estrada Municipal Azelino Dala Costa.

Quórum de votação: Maioria absoluta.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 905.862,50 (novecentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O art. 1° do Projeto de Lei nº 65/2023, passa a vigorar com a redação:
“Art. 1º Ficam obrigados em deixar reservada área exclusiva no local da realização de eventos, para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, todos os promotores de eventos, sejam órgãos públicos, empresas de iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por qualquer evento artístico, comemorativo ou para fins comerciais, realizados no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná”.

Quórum de votação: Maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Renumera o inciso III do art. 2° do Projeto de Lei nº 65/2023, passa a vigorar como a redação:

“II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.”

Quórum de votação: Maioria simples.

Estabelece a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria simples.

Institui a Feira da Cuca da Comunidade Luterana como evento oficial do Município de Pato Branco.

Quórum de votação: Maioria simples.