Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Estabelece a obrigatoriedade de reservar área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 27/03/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.