Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023
Acrescenta dispositivos na Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 09/04/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.