Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 10 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 10 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o Art. 6º do Projeto de Lei nº 152/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias após a sua publicação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 10 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 09/04/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.