Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 106 de 2019 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 106 de 2019
Emenda Modificativa nº 1: Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 141/2018 que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação