Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2018 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco, disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação