Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024 em 58ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024
Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 17/09/2024
Observação
Quórum Votação: Maioria de dois terços dos votos para rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas, conforme inciso III, § 2º do art. 29 da Lei Orgânica.