Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 115 de 2019 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 115 de 2019
EMENDA ADITIVA N° 1 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2019:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. As referidas avaliações ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras que designará profissional qualificado para realizá-las.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação