Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 61 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 61 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 114/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com universidades, estabelecimentos/clínicas veterinárias, empresas públicas ou privadas e entidades da classe, para a consecução dos objetivos desta Lei”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 61 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 20/12/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.