Ordem do Dia/Expediente: 6 - Subemenda nº 4 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Subemenda nº 4 de 2024
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 75:
Modifica a redação do art 6º do Projeto de Lei nº 114/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em cento e oitenta dias”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Subemenda nº 4 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 20/12/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.