Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024
Dispõe sobre a concessão de subsídio orçamentário extraordinário, na modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte público coletivo urbano de passageiros.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 20/12/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.