Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023 em 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 20/12/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.