Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 08/04/2025
Observação
Quórum de votação: maioria absoluta.