Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 08/04/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.