Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2017 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2017
Revoga as Leis nº 3976, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4662, de 16 de setembro de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação