Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 48 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 48 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº 63/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de locação do Centro Regional de Eventos de Pato Branco - Prefeito Astério Rigon, as entidades, associações e organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, sediadas no Município, que comprovadamente desenvolvam atividades de caráter:
I - filantrópico;
II - cultural;
III - artístico;
IV - recreativo;
V - ou de natureza similar.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 48 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 01/08/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.