Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 5.708, de 8 de janeiro de 2021, para dispor sobre a instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Pato Branco e a criação do Comitê Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 08/08/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.