Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 51 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 51 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
“Modifica a redação do § 1º, do art. 1º do Projeto de Lei nº 102/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência– FMDPD estará vinculado diretamente ao Secretário ou profissional designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD, que será responsável pela deliberação, controle e fiscalização dos recursos.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 51 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 15/08/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.