Matérias da Ordem do Dia (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos realizados pela inciativa privada em espaços públicos do município.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O art. 6º do Projeto de Lei nº 39 de 2025, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei será realizada, preferencialmente, com o aproveitamento dos recursos humanos, materiais e administrativos já disponíveis no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo à estrutura orçamentária existente.”

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre o atendimento emergencial a animais em situação de risco no Município de Pato Branco, integra-se à Patrulha Animal instituída pela Lei nº 6.264, de 16 de abril de 2024 e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

Institui a prática da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco, e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.

Institui o uso do “Cordão Tulipa Vermelha” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com doença de Parkinson ou outros distúrbios do movimento, no município de Pato Branco.

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
“Modifica a redação do § 1º, do art. 1º do Projeto de Lei nº 102/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência– FMDPD estará vinculado diretamente ao Secretário ou profissional designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD, que será responsável pela deliberação, controle e fiscalização dos recursos.”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Modifica a redação do caput, do art. 4º do Projeto de Lei nº 102/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º São atribuições do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência - FMDPD:”

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD no Município de Pato Branco e dá outras providências

Quórum de votação: maioria simples.