Matérias do Expediente (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Revoga a Lei Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autorizou a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR.

A ser concedida aos Núcleos Setoriais que compõe o Programa Empreender desenvolvido pela Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB, em prol do fortalecimento da classe empresarial e do desenvolvimento sustentável do município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal que, por meio das Secretarias Municipais de Esporte, Educação e Assistência Social, manifeste-se acerca do Projeto de Lei nº 89/2025 de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen- PP que institui, no âmbito do Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio da prática esportiva adaptada.

Requer à Secretaria Municipal de Agricultura parecer referente ao Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que Institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos - PIA, e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência Social, parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que “Institui o Programa de Incentivo à Prática de Esporte e Lazer para a Pessoa Idosa no Município de Pato Branco”.

Requer o arquivamento do Projeto de Lei n.º 82/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que Dispõe sobre a priorização da contratação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de serviços especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal a implantação de conjunto semafórico para pedestres no cruzamento das ruas Tocantins e Araribóia, no Centro.

Requer ao Executivo Municipal que informe se a passarela sobre o Rio Ligeiro, localizada no Bairro Bortot, está incluída no cronograma de manutenções previstas pela municipalidade e, caso não esteja, que seja incluída.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre a inclusão, no planejamento de serviços, da manutenção e limpeza do entorno do Parque Municipal Lago Azul, localizado no bairro Gralha Azul, indicando, se houver, a previsão para execução das ações.

Requer ao Executivo Municipal a instalação de câmeras de segurança no cruzamento das ruas Doutor João Juglair Júnior e Artibano Sutile, no bairro São Francisco.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de estudo de viabilidade para a implantação de redutor de velocidade no cruzamento das ruas Doutor João Juglair Júnior e Delelmo Caldato, no bairro São Francisco.

Requer ao Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade para implantação de vagas de estacionamento em diagonal na Rua Doutor Juglair Júnior, no trecho compreendido entre as ruas Artibano Sutile e Delelmo Caldato, no bairro São Francisco.

Requer ao Executivo Municipal, abertura de sindicância para apurar os fatos relatados e divulgado através de rede social Facebook que teria ocorrido em um centro Municipal de Educação Infantil do Município.

Requerem ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre o status das permutas autorizadas nos anos de 2023 e 2024.

Requer ao Executivo Municipal, providências para contratação de seguranças, vigias ou porteiros, devidamente qualificados e treinados para tal função, nas entradas de creches (CMEIs) e Escolas Públicas.

Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente informações pormenorizadas acerca da Denúncia nº 1.850/2025, registrada via canal 156, incluindo protocolo, trâmite, diligências e providências adotadas, em observância aos princípios da publicidade, eficiência e transparência administrativa.

Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras através do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN que seja realizada a marcação de vias e sinalização horizontal das vias que cercam a Arena Claudio Petrycoski e o Estádio dos Pioneiros, com especial atenção às entradas, saídas e acessos de serviço, visando organização do trânsito, segurança dos pedestres e fluidez veicular; que sejam demarcadas também as vagas de estacionamento na via transversal com prioridade para vagas regulamentadas, acessibilidade e vagas para pessoas com deficiência; e como forma de prevenção, sinalização vertical para dias de eventos com indicação de rotas alternativas para a minimização de impactos ao trânsito local.

Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen – PP, que institui a Política Municipal de Transparência nas Listas de Espera do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a pintura de vaga de estacionamento exclusiva para motocicletas na Rua Paraná, em frente à Churrascaria Gaúcha.

Indica ao Executivo Municipal, por intermédio do departamento competente, a realização de poda técnica e preventiva da árvore localizada na Rua Pedro Lobo, nº 350, Bairro Alvorada, cujos galhos encontram-se em contato com a rede de fiação, como medida imprescindível à preservação da segurança pública, integridade da rede elétrica e continuidade dos serviços essenciais, em consonância com os princípios da prevenção e eficiência administrativa.

Indica ao Executivo Municipal, por intermédio do departamento competente, a instalação de conjunto semafórico no cruzamento da Rua Fiorelo Zandoná com a Rua Genuíno Piacentini, Bairro Santa Terezinha, como medida essencial para a prevenção de acidentes, ordenamento do tráfego e garantia da segurança viária, em consonância com os princípios constitucionais da proteção à vida, eficiência administrativa e prevalência do interesse público.

Indica ao Executivo Municipal, por intermédio do departamento competente, a execução de poda das árvores localizadas na Avenida Tupi, nas proximidades das empresas Tromar e Móveis Gava, cujas copas encobrem placas de sinalização, comprometendo a visibilidade, a segurança viária e a efetividade da sinalização pública, em atendimento aos princípios da prevenção, eficiência administrativa e proteção à vida.