Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para transferir a Seção de Emissão e Controle de Alvarás da estrutura da Secretaria de Administração e Finanças para a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 05/09/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.