Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 24/10/2025
Observação
Obs.: Quórum de votação: maioria simples.