Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Dispõe sobre o acesso irrestrito à assistência religiosa em instituições públicas ou privadas de saúde, em qualquer dia e horário, no âmbito do município de Pato Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 18/11/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.