Matérias da Ordem do Dia (75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o executivo a utilizar o recurso de parcela adicional do componente qualidade do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para iniciativas de valorização dos profissionais que integram as equipes.

Quórum de votação: maioria simples. ***REGIME DE URGÊNCIA***

A ser concedida à servidora pública municipal Bárbara Santos Klein Librelato, Contadora e Coordenadora do Departamento Contábil desta Casa de Leis, em reconhecimento à sua destacada atuação e excelente desempenho no Programa de Formação de Lideranças Femininas em Finanças Públicas – Educação Executiva, promovido pelo Tesouro Nacional, Banco do Brasil e Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER).

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 139/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Dispõe sobre o acesso à assistência religiosa em instituições públicas ou privadas de saúde no âmbito do Município de Pato Branco.”

Quórum de votação: maioria simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 139/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica assegurado o direito de acesso à assistência religiosa aos pacientes internados ou em atendimento em instituições públicas ou privadas de saúde, incluindo hospitais, asilos, casas de repouso, instituições de longa permanência para idosos e demais estabelecimentos que prestem cuidados continuados à saúde ou assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, situados no município de Pato Branco, respeitados os protocolos sanitários e a vontade do paciente.”

Quórum de votação: maioria simples.

Dispõe sobre o acesso irrestrito à assistência religiosa em instituições públicas ou privadas de saúde, em qualquer dia e horário, no âmbito do município de Pato Branco.

Quórum de votação: maioria simples.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 3.712.746,24 (três milhões, setecentos e doze mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples.