Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025 em 79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025
Dispõe sobre a vinculação, a título de aportes intraorçamentários, da parcela livre do produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pato Branco/PR - PATOPREV para o equacionamento do déficit atuarial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 02/12/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples. *** REGIME DE URGÊNCIA ***