Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2019 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Quórum de Votação: Maioria de dois terços.
Quórum de Votação: Maioria de dois terços.