Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 148 de 2019 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda nº 148 de 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Insere inciso III e § 4º ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 1998, com a seguinte redação: “Art. 350. ............................. ............................................ III – por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes. ............................................ ............................................ § 4º As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.”

Nominal