Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 147 de 2019 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda nº 147 de 2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Insere o inciso XI ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Art. 310. ......................... ......................................... XI – a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação em pagamento.”

Nominal