Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2020 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2020
Emenda Modificativa nº 2:
Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei n° 169/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento por, no mínimo, 2 (dois) anos.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Emenda Modificativa nº 2: Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei n° 169/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Quórum de Votação: Maioria Simples.