77ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

A Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."

Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo falecimento de Lucas Mariano Osinski Veiga e Lorena Terezinha Bortot.

Ata da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.

• Ofício nº 1124 / 2023 / SR Oeste do Paraná / REGOV/CV, datado de 22 de novembro de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela CAIXA, assinado pelo Coordenador de Filial da Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR e pelo Superintendente Regional da Superintendência Regional Oeste do Paraná, comunicando da liberação de recursos financeiros em 22/11/2023, no valor de R$ 1.196.436,83 (um milhão cento e noventa e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), destinados a esse Município, referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº 0598852-65/2023, assinado em 01/09/2023, no âmbito do Programa FINISA-FINAN.INFRA E SAN.AMBIENTAL, Modalidade FINISA - DESPESA DE CAPITAL.
• Ofícios datados de 23 de novembro de 2023, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.
• Ofício nº 1134 / 2023 / REGOV/CV, datado de 23 de novembro de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela CAIXA, assinado pelo Coordenador de Filial da Representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR e pelo Gerente de Filial Substituto Eventual da Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR, informando a celebração do Contrato de Repasse nº 945611/2023 - Operação 1088669-97 que tem por finalidade “Pavimentação asfáltica no perímetro urbano do município de Pato Branco”. O valor repassado é de R$ 9.571.838,00 (nove milhões quinhentos e setenta e um mil oitocentos e trinta e oito reais), tendo o Município de Pato Branco se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 23/11/2025.
• Ofício nº 152/2023, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, datado de 24 de novembro de 2023, assinado pelo Secretário Marcos Colla, enviado eletronicamente, através do SAPL, em resposta ao Ofício 523/2023-DL (requerimento nº 1880/2023), comunicando que não poderá comparecer à sessão ordinária do dia 27 de novembro do presente ano, e sugerindo outras datas para reagendamento.
• Ofício nº 1193/2023-DK, datado de 24 de novembro de 2023, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado digitalmente pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, solicitando à Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste as informações requeridas no ofício supra, relativas à Notícia de Fato nº MPPR-0105.23.000855-6.
• Ofício nº 610/AL, datado de 27 de novembro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 345/2023-DL (requerimentos 1238 e 1240/2023), referente ao Projeto de Lei nº 92/2023.
• Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para inauguração da Praça Esportiva João Maria dos Santos, no bairro Veneza, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2023, às 17h30 - Projeto viva a Praça / 19h - Solenidade de Inauguração, na Rua dos Jasmins, bairro Veneza.
• Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco para reunião on-line com a Caixa Econômica Federal referente a liberação de 120 apartamentos que serão construídos no Loteamento Paulo Afonso, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2023, às 10 horas, no Gabinete do Prefeito.
• Convite para participar da Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadão Honorário, proposta pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa, ao Ilustríssimo Senhor Julinho Tonus, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.

• Foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres:
• Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que altera dispositivos a Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
• Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 206/2023, Mensagem nº 77/2023 (Regime de Urgência), que institui o Programa Pato Branco Integral (PPBI) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 207/2023, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos, que denomina via pública de “Volmir Pedralli”.
• Projeto de Lei nº 208/2023, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos, que denomina via pública de “Olímpio Pedralli”.
• Projeto de Lei nº 209/2023, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos, que denomina via pública de “Graciano Bernardi”.
• Projeto de Lei nº 210/2023, Mensagem nº 78/2023 (Regime de Urgência), que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque.
• Projeto de Lei nº 211/2023, Mensagem nº 79/2023 (Regime de Urgência), que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
• Projeto de Lei nº 212/2023, Mensagem nº 80/2023, que cria o Parque Tecnológico de Pato Branco e dá outras providências.
• Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores.

Fizeram uso da palavra os vereadores Rodrigo José Correia, líder do Podemos; Claudemir Zanco, líder do PL; Lindomar Rodrigo Brandão, líder do PP e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV.

Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso à Flávia Gnoatto, empresária do ramo alimentício, pelo recebimento do Prêmio Mulher de Negócios 2023 do Paraná pelo SEBRAE; e ao Mário Sérgio Muniz Tagliari, biólogo, professor e pesquisador pelos importantes projetos de conscientização e preservação do meio ambiente no Estado. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.